Melero, Cássio, et al. “A LEI Nº 12.711, De 29 De Agosto, Como política Pública Que Favorece a Busca Da Igualdade Material”. Revista De Ciências Da Administração, vol. 1, nº 2, dezembro de 2018, p. 130-42, doi:10.5007/2175-8077.2018V20nespp130.