O Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Santa Catarina2 iniciou suas atividades em 1974, com a oferta de um curso de especialização. Apenas 10 anos depois, em 1984, o PPG passa a ser reconhecido como stricto sensu, oferecendo curso de Mestrado em Educação com duas linhas de pesquisa: “Teoria e Prática Pedagógica” e “Educação e Trabalho”. O curso de doutorado, por sua vez, foi reconhecido em 1994.

De acordo com dados de março de 2023, o PPGE possui 41 docentes permanentes e 17 colaboradores/as, distribuídos em seis linhas de pesquisa: Educação e Comunicação (ECO), Educação e Infância (EI), Trabalho, Educação e Políticas (TEP), Sujeitos, Processos Educativos e Docência (SUPED), Filosofia da Educação (FIL) e Sociologia e História da Educação (SHE). Após sofrer uma queda na avaliação da Capes relativa ao quadriênio 2013-2016, o PPGE consegue se recuperar e voltar ao patamar de Programa Nota 5 na última avaliação da agência, relativa ao quadriênio 2017-2020.

O processo seletivo para ingresso no programa acontece uma vez por ano, com oferta de cerca de 40 vagas para o curso de mestrado e 40 para o doutorado. A seleção é publicada em forma de edital único, embora a turma de mestrado ingresse no segundo semestre do mesmo ano da seleção, e a turma de doutorado inicie as atividades no primeiro semestre do ano seguinte. Conforme informações do primeiro semestre de 2023, 254 estudantes formam o corpo discente do programa, sendo 161 de doutorado, 79 de mestrado e 14 de pós-doutorado, tendo o programa já formado 1434 mestres/as e doutores/as, ao longo de sua história.

As ações afirmativas entraram na pauta do PPGE por proposição da professora Joana Célia dos Passos, em reunião do Colegiado realizada em 4 de dezembro de 2018. No encontro, ficou acordado, segundo registrado na ata, que uma apresentação da proposta deveria ser feita posteriormente em uma reunião ampliada (PPGE, 2018). A professora, assim, ficou responsável por realizar uma apresentação em Reunião Ampliada do Colegiado, agendada para a semana seguinte, em 11 de dezembro de 2018.

Na reunião, aberta a toda a comunidade do PPGE, a professora apresentou e discutiu o conceito de ações afirmativas e o conjunto da legislação (leis e resoluções normativas) para sua implementação, em destaque:

Além disso, foi apresentado também um demonstrativo do comportamento da reserva de vagas por cotas em programas acadêmicos de pós-graduação da UFSC até 2018, conforme informações contidas no Quadro 1. Naquele momento, sete programas contemplavam pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, estrangeiras e transexuais e travestis; quatro com bancas de heteroidentificação e três sem a utilização de bancas. Com relação à destinação de bolsas, três alocavam para cada ingressante, dois definiam cotistas como prioritários às bolsas, um edital não fazia referência e um programa destinava uma bolsa para cada segmento contemplado.

Além disso, foi apresentado um perfil étnico-racial do Programa de Pós-Graduação em Educação, conforme apresentado na Tabela 1.

Quando observamos o quantitativo de estudantes de mestrado e doutorado do PPGE em 2018, tínhamos 291 estudantes, das/os quais 222 se autodeclaravam pessoas brancas, 56 se autodeclaravam negras (pretas ou pardas), cinco amarelas, nenhuma indígena e oito não declaravam seu pertencimento racial. Ou seja, o perfil era de um programa majoritariamente branco (superior a 76%), com nenhuma pessoa indígena e com pessoas negras representando menos de 25% do total.

Um outro dado usado durante a apresentação foi a distribuição do número total de ingressantes nos anos de 2016, 2017 e 2018 por critérios de autodeclaração de raça/cor. Estes dados são apresentados na Tabela 2.

Além da base legal e dos dados do próprio programa, a professora também tocou em pontos como o conceito de branquitude e sua consequente manutenção de privilégios, a partir dos estudos de Ruth Frankenberg (1993, 1999, 2004). Para fins de encaminhamento da Política de Ações Afirmativas, foi apresentada também uma proposta de reserva de vagas para apreciação do coletivo, além de critérios para inscrição, avaliação, classificação, homologação através de bancas de heteroidentificação, bem como definições sobre distribuição de bolsas e exigência de testes de proficiência em língua estrangeira.

É preciso dizer que, mesmo com uma exposição com propostas de encaminhamento bem formatadas, fundamentada em referenciais acadêmicos e legais e respaldada por dados quantitativos de outros programas e do próprio PPGE, a aprovação não veio sem resistência de parte das pessoas presentes, gerando tensionamentos. Houve inclusive uma tentativa de adiar a decisão para uma terceira reunião – o que chegou a ir à votação, mas foi vencido pela grande quantidade de pessoas comprometidas com a implementação da política. Sendo assim, na histórica manhã do dia 11 de dezembro de 2018, foram aprovadas as ações afirmativas no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Santa Catarina.

Para marcar o início do que esperançávamos ser uma nova era no programa, a professora Nilma Lino Gomes, Emérita da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, foi convidada para ministrar a aula inaugural do ano letivo seguinte, de 2019, cujo título era “Ações Afirmativas como estratégia de resistência em tempos de retrocessos”3. No mesmo mês, março de 2019, foram ofertadas formações para participação nas bancas de heteroidentificação que seriam responsáveis por homologar as inscrições de optantes pela reserva de vagas já no processo seletivo seguinte.

No início de 2019, após a aprovação da reserva de vagas para ingresso no programa, o PPGE lança o Edital n. 02/2019 – o primeiro com ações afirmativas, oferecendo um total de até 85 vagas, sendo até 48 em nível de mestrado e até 37 de doutorado (PPGE, 2019). De acordo com o estabelecido na Reunião Ampliada de Colegiado que aprovou as cotas para acesso, foram destinadas duas vagas em cada uma das seis linhas de pesquisa para pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas), além de uma vaga para indígenas, uma vaga para quilombolas e uma vaga para travestis e transexuais – tanto no mestrado (ME), quanto no doutorado (DO). Sendo assim, das 85 vagas, 30 foram reservadas e 55 foram destinadas à ampla concorrência. A Figura 1 resume esta distribuição.

Figura 1 Fonte: Elaborada pelas autoras, em março de 2023

De acordo com as especificações do edital, as pessoas candidatas optantes pela seleção por reserva de vagas concorreriam entre si por Linha de Pesquisa. Ainda, caso atingissem nota final superior às das pessoas candidatas pela ampla concorrência de mesma Linha de Pesquisa, poderiam ocupar as vagas de ampla concorrência, sendo a vaga reservada redistribuída para o/a candidato/a autodeclarado/a classificado/a da mesma Linha de Pesquisa.

Mesmo que a proposição inicial feita pela professora Joana Célia dos Passos mencionasse a necessidade de priorizar bolsas para o público das AA – caracterizando preocupação não somente com o acesso, mas com a permanências dessas/es estudantes – o edital não faz nenhuma menção à distribuição de bolsas para quaisquer dos grupos. Até 2018, as bolsas eram distribuídas por ordem de classificação no processo seletivo em cada linha de pesquisa, e por sorteio da ordem entre as linhas. Ou seja, as bolsas disponíveis se distribuem na seguinte sequência: 1^a pessoa colocada da linha sorteada em primeiro lugar; 1^a pessoa colocada da linha sorteada em segundo lugar, …, 1^a pessoa colocada da linha sorteada em último lugar, 2^a pessoa colocada da linha sorteada em primeiro lugar, 2^a pessoa colocada da linha sorteada em segundo lugar, … até que se esgotem o número de bolsas. A mudança negociada e alcançada foi a de considerar todas/os as/os cotistas como pertencentes a uma mesma linha, de modo que estas/es estudantes pudessem concorrer à bolsa tanto na linha de pesquisa em que foram selecionadas/os, quanto enquanto coletivo denominado “Ações Afirmativas”.

O edital explicita também que candidatos/as autodeclarados/as negros/as (pretos/as ou pardos/as) somente teriam sua inscrição homologada após a participação presencialmente na banca de heteroidentificação. Esta banca, por sua vez, seria nomeada em portaria emitida pela Secretaria de Ações Afirmativas e Diversidades (SAAD/UFSC) e consideraria exclusivamente o fenótipo negro como critério para análise, sem considerações sobre a ascendência ou ancestralidade. Para aqueles/as autodeclarados/as indígenas, era necessário apresentar declaração de pertencimento a um povo indígena emitida por autoridade indígena ou pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). De modo semelhante, quilombolas deveriam apresentar declaração de pertencimento à comunidade remanescente de quilombo, emitida por autoridade da Associação Quilombola reconhecida pela Fundação Palmares. No caso de candidato/a autodeclarado/a transexual ou travesti, deveria ser apresentado comprovante de retificação do nome ou documento que comprovasse o nome social.

Todo o processo de bancas de heteroidentificação ou validação de documentação das autodeclarações foi realizado antes das demais etapas de seleção, de modo que as inscrições só seriam homologadas caso os critérios para ingresso por reserva de vagas fossem verificados e legitimados. Das 34 pessoas autodeclaradas negras que se candidataram ao mestrado naquele ano, 11 não tiveram suas inscrições homologadas, sendo que oito não compareceram à banca de heteroidentificação e duas tiveram sua declaração indeferida pela banca; apenas em um dos casos a não homologação foi causada por falta de outro tipo de documentação. No doutorado, quatro das 17 inscrições não foram aceitas: duas por não comparecerem e duas por indeferimento da banca. Uma pessoa indígena e duas travestis ou transexuais se inscreveram para o mestrado e tiveram suas inscrições homologadas. Não houve inscrições para o doutorado nessas duas categorias.

Após a homologação, a seleção consistia em três etapas de avaliação, com notas entre 0,0 e 10,0. Um ponto importante a ser destacado no edital, resultado da intervenção e da presença da professora Joana Célia dos Passos na comissão de seleção, foi o de que as notas de corte nas etapas eliminatórias seriam diferentes para os públicos cotistas e de ampla concorrência. Assim, a nota mínima para aprovação em cada uma das etapas era 5,0 para optantes de AA e 7,0 para ampla concorrência. Até o ano anterior, a nota mínima para aprovação era 8,0 para todas as pessoas candidatas, o que reforça que, com a assunção das políticas de AA, todas as pessoas são beneficiadas, não somente aquelas que têm direito a acessar o programa através de vagas reservadas. A nota final, por sua vez, consistia na média aritmética das notas obtidas nas três etapas.

A primeira fase da seleção, tanto para mestrado quanto para doutorado, consistia em uma análise de projetos de pesquisa. Aqueles/as que, então, atingissem a respectiva nota de corte faziam uma prova escrita. A última fase era a única que diferenciava os dois níveis de seleção: pessoas candidatas ao mestrado passavam por arguição e análise do Currículo Lattes, enquanto candidatas/os ao doutorado eram submetidas/os à arguição, análise do Currículo Lattes e análise de um memorial descritivo da trajetória acadêmica.

Ao fim das três etapas, 11 pessoas pretas ou pardas ingressaram no programa através da reserva de vagas para autodeclarados/as negros/as – nove no Mestrado e duas no Doutorado, e uma pessoa travesti foi admitida no mestrado pela reserva para travestis e transexuais. Além disso, uma estudante negra e um estudante negro optante pela reserva de vagas foram aprovados/as, respectivamente, no doutorado e no mestrado em ampla concorrência, pois alcançaram nota superior às de todas as pessoas candidatas da ampla concorrência de suas Linhas de Pesquisa. Deste modo, 14 optantes de reservas de vagas foram admitidos/as no programa, fazendo com que menos da metade das vagas destinadas a AA fossem preenchidas.

Este número, no entanto, não difere muito do processo seletivo anterior, realizado em 2018, antes da implementação das AA no PPGE. Antes da política de AA, apenas duas pessoas travestis haviam sido selecionadas em toda a história do programa, ambas para o doutorado, nos editais de 2017 e de 2018, e uma estudante indígena havia ingressado no mestrado em 2011. Não há, no entanto, informações sobre número de pessoas travestis ou transexuais (TT) inscritas nos anos anteriores. Na Tabela 3, vemos um comparativo entre o número de pessoas autodeclaradas negras, pretas, pardas ou indígenas (PPI) inscritas em 2018 e em 2019, tanto em nível de mestrado quanto de doutorado, enquanto na Tabela 4, vemos este quantitativo com relação ao número de pessoas ingressantes, tanto PPI quanto travestis e transexuais.

Chama a atenção a estreita aproximação entre o quantitativo de pessoas pertencentes às categorias “preta”, usada antes das AA, e “negra”, que passa a ser adotada no edital de 2019 para unificar, conforme critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os grupos de pessoas pretas e pardas. Ao primeiro olhar, poderíamos pensar que, na verdade, a adoção de cotas fez diminuir o número de pessoas negras concorrendo e ingressando no programa. No entanto, o que nos parece haver é uma espécie de apagamento da categoria “parda”, que passa a ser diluída na categoria de pessoas brancas ou não declaradas – ou porque estas pessoas, mesmo sendo pardas, não se reconhecem como negras, ou porque entendem que estão em um limiar fenotípico que não lhes permite o direito ao acesso através de cotas raciais. Além disso, há registro de pelo menos uma pessoa negra, de acordo com nossa heteroatribuição4, que ingressou no mestrado sem optar pela reserva de vagas, sendo heteroidentificada como uma estudante parda.

Essas informações nos fazem pensar que ainda é preciso investir muito em uma formação extensiva sobre como se dão as relações raciais no Brasil e sobre o papel das AA, pois a falta de entendimento sobre a política faz com que pessoas negras deixem de acessar direitos. Enquanto a queda do número de estudantes autodeclaradas/os negras/os em relação aos anos anteriores à política, em consequência do agrupamento de pretas/os e pardas/os não mais somente como categoria de pertencimento racial, mas também como reivindicação do direito ao acesso pela reserva de vagas, pode indicar uma obstrução de possíveis fraudadoras/es, indica também que há pessoas detentoras deste direito, mas que não o conhecem ou optam por não o reivindicar.

No âmbito de toda a universidade, a Política de Ações Afirmativas nos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu foi instituída em outubro de 2020, com a aprovação pelo Conselho Universitário (CUn) da UFSC da Resolução Normativa n. 145/2020/CUN (CUN, 2020). O documento visa a regulamentar a política a fim de promover o ingresso e a permanência de pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, pessoas com deficiência e outras categorias de vulnerabilidade social.

A resolução prevê a reserva de 20% das vagas para estudantes negras, negros (pretas/os e pardas/os) e indígenas, e 8% para pessoas com deficiência (PcD) e para aquelas pertencentes a outras categorias de vulnerabilidade social, sendo estas identificadas pelos próprios cursos de pós-graduação, de acordo com critérios definidos pelos Colegiados de Curso. Trata-se de um marco legal no que tange às ações afirmativas no âmbito da pós-graduação, pois, a partir dessa normatização, todos os programas de pós-graduação da UFSC se viram obrigados a adequar seus editais de seleção à reserva de 28% das vagas para o público atendido pelo sistema de cotas, bem como a destinar, no mínimo, 28% das bolsas disponíveis anualmente para estudantes cotistas.

Para dar suporte aos programas e, ainda, para contribuir para a qualificação da própria Política de Ações Afirmativas e dos processos de seleção e controle da reserva de vagas, a Pró-Reitoria de Pós-Graduação, em parceria com a Secretaria de Ações Afirmativas e Diversidades, elaboraram uma série de documentos que orientam a inclusão das diferentes modalidades de cotas nos editais, tomando como base os termos da Resolução n. 145/2020/CUN. Ainda, esses documentos orientam a formulação de comissões de validação das autodeclarações e dos demais documentos comprobatórios para o acesso por parte de candidatas e candidatos às ações afirmativas, sendo inclusive oferecidas formações para pessoas que desejem integrar as bancas de heteroidentificação.

Em 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, o PPGE deliberou pelo cancelamento do processo seletivo. No edital de 2021, então, o programa passa a incluir a reserva de vagas, a partir das possibilidades previstas na resolução, para pessoas refugiadas, profissionais da educação básica da rede pública e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, a partir do que o documento normativo chama de “outras categorias de vulnerabilidade social”. Ainda, conforme preconiza a resolução, houve destinação de reserva de vagas para pessoas com deficiência. O critério para distribuição de bolsas permanece o mesmo do edital anterior.

Assim como no edital de 2019, o edital de 2021 previa a oferta de até 85 vagas; desta vez, no entanto, até 40 eram destinadas ao curso de mestrado e 45 para o doutorado (PPGE, 2021). O número de vagas reservadas para pessoas negras e indígenas se mantém em 13 para cada nível de formação. No entanto, não são mais divididas por linhas de pesquisa e, sim, destinadas a toda e qualquer linha. As vagas reservadas para pessoas com deficiência, travestis, transexuais, refugiadas, em vulnerabilidade econômica e professoras/es da Educação Básica também foram agrupadas, de modo a somarem 20 para todas as linhas e todos os níveis oferecidos. Sendo assim, das 85 vagas, 46 foram reservadas para que candidatas/os autodeclaradas/os concorressem entre si, e 39 foram destinadas à ampla concorrência. A Figura 2 resume esta distribuição.

Figura 2 Fonte: Elaborada pelas autoras, em março de 2023

Devido à impossibilidade de realizar atividades presenciais, o edital de 2021 previa apenas duas fases de seleção, de modo que a prova escrita não foi aplicada naquele ano. O processo, assim, consistia na análise de um projeto de pesquisa e de uma fase de arguição e análise do Currículo Lattes e de um Memorial Descritivo realizada virtualmente, tanto para mestrado quanto para doutorado. As duas etapas eram avaliadas com notas de 0,0 a 10,0, com escala de 0,5 ponto, sendo a nota final a média aritmética entre as duas notas. As notas de corte, mais uma vez, eram diferentes para os diferentes públicos do edital: 5,0 para Ações Afirmativas e 6,0 para ampla concorrência.

A forma de validação das candidaturas de pessoas negras, indígenas, quilombolas, travestis e transexuais se manteve, através da solicitação de documentação específica ou participação em banca de heteroidentificação remota. A essas especificações foram somadas as exigências de laudo médico, no caso de optantes de reserva de vagas para PCD; declaração de refúgio para candidatas/os refugiadas/os; comprovante oficial de vínculo ativo na rede pública de Educação Básica para profissionais da educação; e autodeclaração para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Diferente do processo anterior, no entanto, as bancas de validação ocorreriam apenas depois de finalizadas todas as etapas de avaliação.

Ao fim da seleção, 29 estudantes ingressaram por ações afirmativas – mais do que o dobro de ingressantes no edital anterior, de 2019, pelo qual ingressaram 14 optantes de cotas para pessoas negras, indígenas, quilombolas, travestis ou transexuais, e também maior que o de 2018, sem reserva de vagas, pelo qual ingressaram 22 pessoas autodeclaradas pretas, pardas, travestis ou transexuais. Na Tabela 5, vemos um comparativo entre o número de pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, travestis e transexuais ingressantes através dos editais publicados em 2018 (sem reserva de vagas), 2019 (com reserva de vagas, antes da resolução) e 2021 (com reserva de vagas, após a resolução), além do número de profissionais da Educação (PEd) que ingressaram por cotas neste último edital. Nos anos anteriores, não há como precisar o número de profissionais da Educação que ingressaram, uma vez que esta não era uma categoria de seleção ou de cadastro.

Embora possa parecer um avanço com relação aos editais anteriores, um estudo (Fernandes, Gaudio e Passos, 2021, p. 2) indica “um desvirtuamento da finalidade da Política de Ações Afirmativas, uma vez que professoras/es e demais profissionais da Educação já constituíam público considerável do Programa”, fazendo com que o número de vagas ocupadas pela população negra, por exemplo, fosse reduzido após a resolução – mesmo que o número efetivo de vagas oferecidas tenha sido maior. Isto acontece porque, das 29 pessoas selecionadas por cotas, a maioria (16) eram profissionais da Educação Básica Pública, enquanto apenas 13 eram de fato o público a quem as Ações Afirmativas deveriam se destinar, sendo 11 pessoas negras e duas indígenas.

Depois de identificado e denunciado tal desvio (Fernandes, Gaudio e Passos, 2021), certamente não livre de intenções, o PPGE altera novamente o público de sua Política de Ações Afirmativas no ano seguinte, estabelecendo, nos termos da Resolução 145/2020, a reserva de vagas para pessoas negras e indígenas, e definindo pessoas com deficiência, travestis e transexuais, quilombolas, pessoas refugiadas e pessoas em vulnerabilidade socioeconômica como outras modalidades de ações afirmativas (PPGE, 2022).