O panorama normativo brasileiro foi confrontado, numa análise dialética, com a legislação de Portugal, França, Argentina e Chile, bem como com as normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos no que toca, especialmente, à emersão do direito à desconexão das TDIC.
Primeiramente, observa-se que os teletrabalhadores docentes vivem e trabalham em
espaços híbridos por meio dos quais se interconectam a sua vida pessoal e
profissional. Tal situação fáticojurídica advém das influências da
infraestrutura capitalista na sociedade da informação, pois o capital se apodera
das tecnologias, colocando-as a serviço do seu intuito de lucro, conforme coloca
Na pesquisa de campo, os professores participantes foram indagados,
primeiramente, por meio do questionário, sobre o hábito de, no contexto da
sociedade atual, carregarem consigo aparelhos eletrônicos portáteis de
comunicação pessoal via internet (como smartphones, tablets, pagers, notebooks
etc.). As respostas geraram o gráfico da
A análise quantitativa das respostas revela que a ampla maioria dos docentes, representada por 86,60%, declarou que possui o hábito de portar tais equipamentos no seu cotidiano. Tal constatação revela o quão enraizado está o hábito de trazer consigo tais equipamentos eletrônicos na sociedade grafocêntrica do século XXI. Assim, deduz-se, face à comprovação de tal premissa, que na sociedade da informação a maioria dos professores carrega regularmente aparelhos portáteis de telecomunicação. Dessa forma, a análise quantitativa dos dados conduz à contundente conclusão de que o pré-requisito para a ocorrência do fenômeno da invasão da privacidade (porte habitual dos citados aparelhos) permanece, na maioria das vezes, presente no cotidiano dos mesmos.
Também foi observada, por meio da análise quantitativa das respostas abertas ao citado questionamento, a presença da hiperconexão dos professores na sociedade da informação do século XXI. Nesse sentido, apresentamos alguns comentários retirados dos dados coletados na pesquisa, a título de exemplo:
O uso desses aparelhos está me deixando doente. Não tenho mais tempo para mim. Não consigo ler um livro sequer por conta da demanda da IE (Professor 1).
Celular e note 24 horas (Professor 2).
Habitualmente estou sempre conectado ao smartphone, cuja posse me coloca
diretamente envolvido com o trabalho em diferentes jornadas de trabalho e
locais físicos ao lidar com
Quem não vive colado no celular hoje em dia é pessoa rara (Professor 11).
O celular sempre carregamos, ele é o mal que nos acompanha (Professor 12).
Uso smartphone e notebook direto (Professor 13).
Assim, verifica-se que tal constatação se triangula, satisfatoriamente, com o já
colocado pelo referencial teórico representado por
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem possuir
eficácia normativa no Brasil, por força do disposto no artigo 5°, §§ 2° e 3° da
Carta da República de 1988. Por esta via, podem irradiar juridicidade sobre o
sistema jurídico normativo interno do Estado brasileiro. Dessa forma, pode-se
dizer que o direito à desconexão, objetivando preservar os períodos de não
trabalho dos teletrabalhadores docentes, encontra fundamento, primeiramente, no
plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Segundo
Artigo 2 - O primeiro dos direitos do Homem é o direito à vida. [...] Artigo
4 - O direito à vida comporta: a)
Dessa forma, encontra-se estabelecida, no plano do Direito Internacional dos
Direitos Humanos, a necessidade do lazer e do descanso dos teletrabalhadores
(inclusive os docentes). Imbuída desse mesmo espírito, a Declaração Universal de
Direitos Humanos de 1948, XXI, estabelece: “Todo homem tem direito a repouso e
lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e às férias
remuneradas periódicas” (
ARTIGO 7° - Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda
pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem
especialmente: [...] b) À segurança e a higiene no trabalho; [... ] d)
O Art. 7°, “e”, “g” e “h” do Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), ratificado por meio do Decreto n° 3.321, de 30 de dezembro de 1999, preceitua:
(
Pela análise documental de tais diplomas normativos se vislumbra patente a preocupação do ordenamento internacional de se resguardarem os tempos de não trabalho dos teletrabalhadores docentes como garantia da higiene, salubridade e segurança do trabalho, o que servirá de lastro para fundamentação do direito à desconexão.
No plano do direito interno brasileiro, a Constituição Federal de 1988 dispõe que não se pode perder de vista a dignidade da pessoa humana, erigida como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, no artigo 1°, inciso III. Dessa forma, todo o sistema normativo decorrente desse vértice de juridicidade deve respeitar tal valor axiológico primordial, uma vez estabelecido pelo constituinte originário, sob pena de inconstitucionalidade.
Da análise documental do citado dispositivo, observa-se que a inviolabilidade da
intimidade e a vida privada são direitos fundamentais de primeira geração, que,
devido a sua relevância, estão inseridos no núcleo duro da Lei Fundamental de
1988, constituindo cláusulas pétreas, nos termos estabelecidos no artigo 60, §
4°, inciso IV. No mais, a Constituição Cidadã de 1988 também consagra como
Direito Fundamental dos Cidadãos a inviolabilidade da intimidade e da vida
privada. Colaciona-se: “Art. 5° [...] X -
Resta ainda mencionar que os direitos sociais de segunda geração tocantes à saúde
e ao lazer, devido a sua inegável relevância, se encontram positivados no
A Lei 12.551/2011 alterou o artigo 6° da Consolidação das Leis do Trabalho, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados àquela exercida por meios pessoais e diretos (forma presencial/tradicional). Assim, despontou a subordinação por meio das TDIC na cultura digital.
Assim, observa-se como se começou a desenhar e atualizar o mapa das relações
entre a propriedade privada dos meios de produção capitalista e a legislação do
Estado. Os interesses do capitalista, detentor do monopólio dos meios de
produção, influenciam o direcionamento da legislação do Estado (que na realidade
não visa atender à vontade democrática de todos, mas sim aos interesses do
capital), reforçando a relação de dominação dos proletários à burguesia.
Corroborando essa ideia, dissertam
Já que
Dando prosseguimento à exposição, passa-se a tratar também do direito à
desconexão no Direito Comparado. Observa-se que foi a França quem primeiramente
o positivou no sistema jurídico normativo de um Estado. Dessa forma, foi criada
a Lei de Desconexão, a
Na América Latina, foi o Chile o primeiro país a regulamentar o direito à desconexão, por meio da Lei n° 21.220, de 24 de março de 2020. Conforme se observa pela data da publicação do citado diploma normativo, tratava-se do momento do início da pandemia da Covid-19. Da mesma forma, seguindo o mesmo caminho do Chile, a Argentina também regulamentou o direito à desconexão.
No mais, merece ainda destaque a relevantíssima alteração no Código do Trabalho de Portugal, promovida pela Lei n° 83, de 6 de dezembro de 2021, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2022. Tal diploma normativo inseriu o disposto no artigo 169°-B, 1, “b”, finalmente positivando, explicitamente, regra atinente ao direito à desconexão em terras portuguesas. Por meio de tal dispositivo legal, fica o empregador proibido de contatar os teletrabalhadores nos seus períodos de não trabalho. Assim, visa-se delimitar as fronteiras entre a vida pessoal e profissional dos teletrabalhadores (inclusive os teletrabalhadores docentes), de modo a resguardar a primazia dos valores atinentes à saúde, higiene e segurança do trabalho:
Assim, o legislador português positivou um direito apontado como necessário para regulamentar as relações de trabalho exercidas por meio das TDIC, afastando todos os tipos de interferências do empregador (inclusive o próprio trabalho) nos períodos de não trabalho dos teletrabalhadores docentes.
Os dados coletados por meio da pesquisa de campo via questionário confirmaram a
necessidade da positivação do direito de desconexão também na legislação
brasileira, bem como revelaram o alto grau de desinformação dos professores
sobre a temática. Confirmando a primeira parte dessa assertiva, traz-se à baila
a
A análise quantitativa das respostas revela que 61,00% dos professores participantes do questionário concordaram plenamente no sentido da necessidade da regulamentação do direito à desconexão das TDIC no direito brasileiro. Já 19,50% dos docentes participantes concordaram parcialmente. Portanto, os que concordam perfazem 80,5%, superando, com larga folga, a maioria absoluta dos participantes na pesquisa de campo. As porcentagens dos que discordaram plenamente e parcialmente não alcançaram, individualmente, sequer 19,50%.
Dessa forma, os dados coletados por meio do questionário revelaram que a esmagadora maioria dos docentes participantes na pesquisa compreendeu ser necessário o estabelecimento de regras de contenção da invasão da privacidade operada por meio das TDIC. Assim, afasta-se o trabalho, bem como quaisquer tipos de interferências nos períodos de não trabalho dos teletrabalhadores docentes, preservando sua intimidade e vida privada.
No que tange às respostas abertas ao questionamento sobre a necessidade do
direito à desconexão, destacam-se os comentários registrados no
|
• “Desejável, mas muito difícil de ser aplicado” (Professor 4). • “As escolas por onde trabalhei somente mandavam notificações em horário comercial. Dessa forma, as equipes gestoras sempre respeitavam os horários de descanso dos funcionários” (Professor 5). • “Eu já faço isso. Eu deixo meu smartphone no silencioso e só respondo em horário comercial. Eventualmente atendo solicitações extraordinárias, mas pondero a situação” (Professor 8). • “Eu já exerço esse direito” (Professor 9). • “Quando é possível eu faço isso, mas compreendo que sou uma exceção. Nem todos os empregadores compreendem essa necessidade” (Professor 10). • “Sim, porque acredito que nossos direitos são violados em virtude da demanda e contexto atual” (Professor 13). • “Tento fazer isso por minha conta” (Professor 15). • “Em relação à equipe de trabalho, sim, em relação aos pais a situação é mais complexa” (Professor 16). |
A análise qualitativa das citadas respostas abertas revela o altíssimo grau de falta de conscientização da classe quanto à necessidade da existência de um arcabouço de direitos positivados que a protejam e assegurem a segurança, a higiene e a salubridade do trabalho para os teletrabalhadores docentes.
No mais, observa-se que nenhuma das respostas abertas revelou ciência específica
do direito à desconexão. Os comentários mais alinhados com a consciência dessa
necessidade permaneceram genéricos, como: “eu já exerço esse direito” (Professor
9) ou “tento fazer isso por minha conta” (Professor 15). Nesse ponto, merecem
destaque as acertadas considerações de
Quando códigos do trabalho em todos os países foram criados, havia a proteção e regulamentação de atividades que não existem mais, bem como não era possível prever em tal época a era digital. É preciso que haja a modernização da legislação, para que as novas tecnologias venham para auxiliar e não para limitar a liberdade do trabalhador durante seus intervalos para descanso. [... ] Trata-se de analisarmos a nova realidade. Os códigos trabalhistas devem cumprir sua função de forma eficaz e assim regular e proteger as novas relações de trabalho. Atualmente, o trabalhador permanece conectado em tempo integral mesmo afastado do local de trabalho, surgindo novas formas de labor como o teletrabalho.
Tal problemática ganha mais relevo quando se observa que o trabalhador consiste na parte fraca da relação de trabalho. Ora, tal relação é o centro de um conflito de interesses antagônicos entre capitalistas e proletários. Assim, se não dispuserem de mecanismos de força que garantam a preservação dos seus direitos trabalhistas, como o direito à desconexão, certamente os teletrabalhadores docentes verão a sua vida profissional colonizar a sua vida privada. Dessa forma, não é possível que tais profissionais trabalhem sem um mínimo respaldo jurídico normativo efetivo da sua intimidade e sua vida privada. Aliás, tal direito individual restou consignado no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Assim, percebe-se necessário o estabelecimento de uma barreira adequada para bloquear a colonização do tempo de descanso de tais trabalhadores pelo trabalho. Nesse ponto, emerge a relevância do direito à desconexão, bem como de outros mecanismos complementares que assegurem os períodos de descanso dos teletrabalhadores docentes, com a preservação da sua intimidade e vida privada, nos termos mencionados no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Quanto ao direito à desconexão, a Lei n° 83, de 6 de dezembro de 2021, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2022, passou a constituir, no Código do Trabalho de Portugal, contraordenação grave a conduta do empregador de contatar o empregado em seus períodos de descanso, ressalvadas as situações de força maior:
Dessa forma, nota-se que o artigo 169°-B, 1, “b”, junto do artigo 199°-A constituem o arcabouço normativo legal da regulamentação do direito à desconexão em Portugal. Tal inovação legislativa é algo de suma relevância para todos os teletrabalhadores em geral, inclusive para os teletrabalhadores docentes.
Dessa forma, sob o prisma do Direito Comparado, o direito à desconexão, se positivado no Brasil, poderá constituir barreira efetiva ao fenômeno da invasão da privacidade dos teletrabalhadores docentes (tornando-o ilícito). Dessa forma, a positivação de tal direito, bem como a realização de campanhas de conscientização sobre ele, frenaria o mecanismo por meio do qual são colonizados pelo trabalho os períodos de não trabalho (de descanso) dos teletrabalhadores. Assim, seriam resguardadas, por consequência, a privacidade e intimidade dos profissionais que laboram nessas condições.
Além do mais, a disciplina legal do direito à desconexão no Brasil atualizaria a regulamentação normativa brasileira para a realidade fática do trabalho exercido na sociedade grafocêntrica digital do século XXI. Como consequência decorrente, restariam preservados os valores supremos da inviolabilidade da vida privada e intimidade dos teletrabalhadores docentes. O direito a tal proteção alinha-se à preservação da higiene, salubridade e segurança no trabalho a todos os trabalhadores (inclusive os teletrabalhadores docentes), em consonância com o artigo 7°, inciso XXII, da Carta da República de 1988.
De tal modo, passaria a existir o dever legal do empregador de se abster de contatar o teletrabalhador durante os seus períodos de descanso, ressalvadas situações de força maior, conforme o artigo 199°-A, n° 1 do Código do Trabalho de Portugal. É importantíssimo ressaltar que, a partir dessa previsão legal positivada, seguindo diretriz semelhante à normatização portuguesa, passaria a constituir ação discriminatória qualquer tratamento menos favorável dado ao teletrabalhador, em matéria de condições de trabalho e progressão na carreira, pelo fato de exercer o seu direito ao período de descanso. Assim, observa-se que o direito à desconexão, uma vez positivado na norma jurídica nacional, será causa do surgimento do direito subjetivo dos teletrabalhadores de fazer com que seus períodos de não trabalho (e de descanso) sejam respeitados.
Finalmente, o artigo 199°-A, n° 3, do Código do Trabalho de Portugal traz norma de valoração da natureza da ilicitude, preceituando que constitui contraordenação, de natureza grave, a violação do dever do empregador de abstenção de contatar o empregador nos seus períodos de descanso. Portanto, sob o prisma da legislação de Portugal, uma face do fenômeno, objeto desta pesquisa, passa a ser considerada ilicitude de natureza grave, isto é, a invasão da privacidade dos teletrabalhadores docentes advinda de conduta do empregador. Portanto, trata-se de ato contrário à lei, passível de receber sanções.
Ressalta-se, ainda, que no Brasil existe atualmente em trâmite no Poder
Legislativo Federal o Projeto de Lei n° 4.044/2020, de autoria de Fabiano
Contarato (Rede-ES), que pretende introduzir o direito à desconexão na
legislação brasileira.
Dessa forma, objetiva-se preservar a saúde, o lazer e a vida privada dos
teletrabalhadores, erigidos à categoria de direito subjetivo dos
teletrabalhadores. Assim, cria-se uma norma jurídica cogente, imperativa, um
Dessa forma, deve toda a sociedade se mobilizar para que o citado projeto de lei
venha a ser aprovado. A positivação do direito à desconexão certamente constitui
um marco no arcabouço garantista trabalhista por meio do estabelecimento de
regras claras para o teletrabalho docente na sociedade grafocêntrica digital do
século XXI. Por meio da inserção de tais normas na legislação brasileira, será
erigida barreira efetiva por meio da qual toda a classe dos professores poderá
se defender dos abusos do capital viabilizados por meio das TDIC. Afinal de
contas, o direito à desconexão visa proteger não apenas o trabalhador, mas a
higiene, a salubridade e a segurança do trabalho em toda a sociedade brasileira.
Nesse sentido amplo, traz-se o que disserta
Este novo mundo do trabalho contraditório traz para o jurista o desafio de encontrar respostas, que se destinam, também, à preservação da saúde da sociedade. Nesta medida é que o direito a se desconectar do trabalho, como dito inicialmente, não é um direito individual do trabalhador, mas da sociedade e da própria família.
Portanto, uma vez inserido o direito à desconexão no sistema jurídico normativo
brasileiro, restarão garantidos os valores constitucionais atinentes à
preservação da higiene, da salubridade e da segurança no trabalho, com fulcro no
artigo 7°, inciso XXII, combinado com os artigos 6° e 196, todos da Constituição
Federal de 1988. Da mesma forma, resguardam-se os direitos fundamentais de
primeira geração, inviolabilidade da intimidade e vida privada, com sede no
artigo 5°, inciso X, o direito social ao lazer, artigo 6°,