Uma Necessária Limitação ao Atual Conceito de Discricionariedade Administrativa: Fundamentos da Teoria da Discricionariedade Mínima
doi:10.5007/2177-7055.2011v32n63p101

Júlio César de Sá da Rocha, Ricardo Oliveira Rotondano

Resumo


RESUMO: O presente escrito realiza uma reflexão sobre a necessidade de limitação da discricionariedade administrativa, visto que não é aceitável a manutenção de ato administrativo que viole o princípio da eficiência e, dessa forma, o princípio da legalidade em sentido material. O artigo prega os preceitos da Teoria da Discricionariedade Mínima, segundo o qual apenas fugiria à apreciação do Judiciário os atos emanados em situações onde não é possível distinguir uma "melhor solução". Traz também a mais nova teoria de separação dos poderes, enquadrando a judicialização da política como processo necessário à consecução dos direitos fundamentais. Desse modo, o presente trabalho conclui que, não sendo adotada a decisão mais proveitosa, restariam feridos os Princípios da Eficiência e da Legalidade, estando o Judiciário autorizado a realizar o controle do ato administrativo emanado.


Palavras-chave


Discricionariedade; Eficiência; Judiciário; Teoria da Discricionariedade Mínima; Separação de Poderes

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DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2011v32n63p101

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055