A insuficiência do planejamento orçamentário como planejamento de políticas públicas - Lübke, Mariane Yuri Shiohara; Bitencourt, Caroline Müller (Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, 2024)
O artigo objetiva explorar a temática do planejamento de políticas públicas, em especial, a incompletude desse planejamento que vem sendo realizado sob o viés majoritariamente orçamentário. O problema da pesquisa reside na seguinte questão: por que o planejamento orçamentário é insuficiente para se planejar políticas públicas? Essa “escolha” pela matriz do planejamento orçamentário encontra explicação na própria evolução da atividade de planejamento brasileiro que será abordada na primeira parte do artigo. O retrospecto realizado demonstra a crescente influência do fiscalismo no planejamento estatal, que se soma à questão da financeirização do Estado e repercute, por consequência, na financeirização das políticas públicas. No entanto, por entender que as políticas públicas constituem a base de efetivação de direitos sociais, mostra-se necessário que o seu planejamento abranja, além dos aspectos orçamentários, elementos adicionais igualmente necessários, como a definição de objetivos, descrição do modelo decisório e organizacional. Conclui-se os aspectos orçamentários e financeiros como condicionantes únicas do planejamento não se coadunam com a efetivação dos direitos fundamentais no âmbito do Estado Social brasileiro. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com pesquisa e análise da doutrina pertinente para elucidação do problema enfrentado.