TY - JOUR AU - Lima, Lucas Carlos PY - 2017/12/27 Y2 - 2024/03/29 TI - Uti possidetis juris e o papel do direito colonial na solução de controvérsias territoriais internacionais JF - Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos JA - Seq. Est. Jur. Pol. VL - 38 IS - 77 SE - Artigos DO - 10.5007/2177-7055.2017v38n77p121 UR - https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2017v38n77p121 SP - 121-148 AB - O presente trabalho discute a condição do direito colonial nas controvérsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em que o princípio <em>uti possidetis juris</em> é invocado para auxiliar na determinação dos limites e fronteiras territoriais. Se, por um lado, a jurisprudência tradicional da Corte tende a tratar o direito interno dos Estados como sendo um “mero fato”, por outro, os particulares casos de <em>uti possidetis</em> requerem determinados exercícios por parte do juiz internacional que parecem afastar esse tratamento. Através de um exame da jurisprudência e dos casos em que o princípio é invocado, bem como das técnicas empregadas pela Corte para determinar e interpretar o direito colonial, o artigo demonstra que a abordagem tradicional da Corte é mitigada quando o direito colonial aparece no contexto do contencioso internacional. ER -