de Araújo Júnior, M.E. et al. 2014. A Lei do Babaçu Livre: uma estratégia para a regulamentação e proteção da atividade das quebradeiras de coco no Estado do Maranhão. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. 35, 68 (jun. 2014), 129–158. DOI:https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p129.