Balthazar, U.C. et al. 2020. Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. 41, 85 (nov. 2020), 287–308. DOI:https://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n85p287.