Bitencourt, C.M. et al. 2021. Uma aproximação entre a capacidade institucional dos Tribunais de Contas e o regime de precedentes e súmulas do Código de Processo Civil. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. 42, 88 (dez. 2021), 1–32. DOI:https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e82984.