Cavalcante Segundo, A. de H. e Matos, L.G. 2022. Sobre a tutela jurídica do incapaz no Brasil: o (des)encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. 43, 90 (jul. 2022), 1–33. DOI:https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e86611.