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Auad, D. 2025. Limites materiais ao poder de reforma constitucional relacionados ao ingresso de crianças e adolescentes no mercado de trabalho: interpretação das cláusulas pétreas e proibição de retrocesso. Seqüência Estudos JurÃdicos e PolÃticos. 45, 98 (mar. 2025), 1–43. DOI:https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e102103.