Maia, I.C.A. e Magalhães, V.A. 2025. A declaração de constitucionalidade do novo estatuto do saneamento básico: o “consequencialismo malandro” na aplicação dos subprincípios do federalismo cooperativo pelo Supremo Tribunal Federal. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. 45, 98 (mar. 2025), 1–25. DOI:https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e104880.