Augustin, S. et al. 2011. <b> Direito ao Procedimento e/ou Direito ao Processo para a Defesa do Meio Ambiente. </b> <br>doi: 10.5007/2177-7055.2011v32n63p271. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. 32, 63 (dez. 2011), 271–289. DOI:https://doi.org/10.5007/2177-7055.2011v32n63p271.