Leite, J.R.M. y da Silva, L.J.A. 2012. <b>Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil. Revista Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos. 33, 65 (dic. 2012), 305–328. DOI:https://doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n65p305.