Riani, F.A. d’Avila 2013. Constituições Programáticas, Funções Estatais, Políticas Públicas e a (In)competência do Judiciário. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. 34, 66 (jul. 2013), 137–160. DOI:https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p137.