Pimentel, L.O. e de Figueiredo e Silva, C.E.R. 2014. Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. 35, 68 (jun. 2014), 291–329. DOI:https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p291.