de Castro, M.F. e Mezzaroba, O. 2018. História do direito constitucional brasileiro: a Constituição do Império do Brasil de 1824 e o sistema econômico escravocrata. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. 39, 78 (jun. 2018), 11–36. DOI:https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n78p11.