[1]
Ehrhardt Júnior, M. e Rodrigues, R.S. 2018. Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos tribunais de contas: a aplicação da lei n. 9.873/1999 por analogia. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. 39, 79 (nov. 2018), 89–118. DOI:https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n79p89.