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Borges, D.M. e Gordilho, H.J. de S. 2018. Direito animal e a inconstitucionalidade da 96a emenda à Constituição Brasileira. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. 39, 78 (jun. 2018), 199–218. DOI:https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n78p199.