Juruena, C.G. e Valle, V.C.L.L. 2021. O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e Judiciário. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. 42, 87 (ago. 2021), 1–29. DOI:https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e76786.