Maia, I. C. A.; Magalhães, V. A. A declaração De Constitucionalidade Do Novo Estatuto Do Saneamento básico: O “consequencialismo malandro” Na aplicação Dos subprincípios Do Federalismo Cooperativo Pelo Supremo Tribunal Federal. Seq. Est. Jur. Pol. 2025, 45, 1-25.