Augustin, S.; Wolkmer, M. de F. S.; Almeida, A. <b> Direito Ao Procedimento E Ou Direito Ao Processo Para a Defesa Do Meio Ambiente. < b> <br>Doi: 10.5007 2177-7055.2011v32n63p271. Seq. Est. Jur. Pol. 2011, 32, 271-289.