Leite, J. R. M., & da Silva, L. J. A. (2012). <b>Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, 33(65), 305–328. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n65p305