Balthazar, U. C., Pinheiro, H., & Basso, B. B. (2020). Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, 41(85), 287–308. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n85p287