Bitencourt, C. M., Cano , C. I. A., & Trindade, J. F. . (2021). Uma aproximação entre a capacidade institucional dos Tribunais de Contas e o regime de precedentes e súmulas do Código de Processo Civil. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, 42(88), 1–32. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e82984