Auad, D. (2025). Limites materiais ao poder de reforma constitucional relacionados ao ingresso de crianças e adolescentes no mercado de trabalho: interpretação das cláusulas pétreas e proibição de retrocesso. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, 45(98), 1–43. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e102103