Maia, I. C. A., & Magalhães, V. A. (2025). A declaração de constitucionalidade do novo estatuto do saneamento básico: o “consequencialismo malandro” na aplicação dos subprincípios do federalismo cooperativo pelo Supremo Tribunal Federal. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, 45(98), 1–25. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e104880