Augustin, S., Wolkmer, M. de F. S., & Almeida, A. (2011). <b> Direito ao Procedimento e/ou Direito ao Processo para a Defesa do Meio Ambiente. </b> <br>doi: 10.5007/2177-7055.2011v32n63p271. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, 32(63), 271–289. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2011v32n63p271