Riani, F. A. d’Avila. (2013). Constituições Programáticas, Funções Estatais, Políticas Públicas e a (In)competência do Judiciário. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, 34(66), 137–160. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p137