de Castro, M. F., & Mezzaroba, O. (2018). História do direito constitucional brasileiro: a Constituição do Império do Brasil de 1824 e o sistema econômico escravocrata. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, 39(78), 11–36. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n78p11