Ehrhardt Júnior, M., & Rodrigues, R. S. (2018). Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos tribunais de contas: a aplicação da lei n. 9.873/1999 por analogia. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, 39(79), 89–118. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n79p89