Cavalcante Segundo, A. de H. ., & Matos, L. G. . (2022). Sobre a tutela jurídica do incapaz no Brasil: o (des)encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, 43(90), 1–33. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e86611