ALDANA, Myriam; WINCKLER, Silvana. Direitos reprodutivos: debates e disputas sobre o direito ao aborto no contexto da redemocratização do Brasil. Seqüência Estudos JurÃdicos e PolÃticos, Florianópolis, v. 30, n. 58, p. 167–184, 2010. DOI: 10.5007/2177-7055.2009v30n58p167. DisponÃvel em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2009v30n58p167. Acesso em: 16 abr. 2025.