PONTE NETO, José Júlio da. O Poder Judiciário e a concretização da Democracia Participativa. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 29, n. 56, p. 205–224, 2010. DOI: 10.5007/2177-7055.2008v29n56p205. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2008v29n56p205. Acesso em: 22 jul. 2024.