SEQUÊNCIA, Conselho Editorial. Apresentação. Seqüência Estudos JurÃdicos e PolÃticos, Florianópolis, v. 24, n. 46, p. 9, 2003. DOI: 10.5007/%x. DisponÃvel em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15288. Acesso em: 18 fev. 2025.