DOBROWOLSKI, Samatha Chantal. Aspectos gerais da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais. Seqüência Estudos JurÃdicos e PolÃticos, Florianópolis, v. 21, n. 41, p. 33–66, 2000. DOI: 10.5007/%x. DisponÃvel em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15415. Acesso em: 24 fev. 2025.