MELO, Osvaldo Ferreira de. Fundamentos da Política Jurídica. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 14, n. 27, p. 72–76, 1993. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15901. Acesso em: 3 jul. 2024.