GOULART, Clóvis do Souto. A lei estadual nº 1.119, DE 02 de julho de 1990 - um estudo de caso. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 11, n. 21, p. 24–33, 1990. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/16191. Acesso em: 17 jul. 2024.