BASTOS, João José Caldeira. Fontes do Direito Penal. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 10, n. 18, p. 68–73, 1989. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/16267. Acesso em: 17 jul. 2024.