LEVY, Wilson. Da crÃtica da dogmática jurÃdica à hermenêutica constitucional: reflexões sobre a (in)eficácia das normas de proteção do meio ambiente saudável DOI:10.5007/2177-7055.2010v31n60p341. Seqüência Estudos JurÃdicos e PolÃticos, Florianópolis, v. 31, n. 60, p. 341–370, 2010. DOI: 10.5007/2177-7055.2010v31n60p341. DisponÃvel em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2010v31n60p341. Acesso em: 18 fev. 2025.