PASOLD, César Luiz. Capacidade normativa de conjuntura. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 4, n. 06, p. 90–96, 1983. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/16920. Acesso em: 8 jul. 2024.