RIANI, Frederico Augusto d’Avila. Constituições Programáticas, Funções Estatais, Políticas Públicas e a (In)competência do Judiciário. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 34, n. 66, p. 137–160, 2013. DOI: 10.5007/2177-7055.2013v34n66p137. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2013v34n66p137. Acesso em: 18 jul. 2024.