LEITE, Fábio Carvalho. Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 35, n. 69, p. 109–132, 2014. DOI: 10.5007/2177-7055.2014v35n69p109. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2014v35n69p109. Acesso em: 30 jun. 2024.