PIMENTEL, Luiz Otávio; DE FIGUEIREDO E SILVA, Cláudio Eduardo Regis. Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 35, n. 68, p. 291–329, 2014. DOI: 10.5007/2177-7055.2013v35n68p291. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2013v35n68p291. Acesso em: 5 jul. 2024.