STRECK, Lenio Luiz. A Baixa Constitucionalidade como Obstáculo ao Acesso à Justiça em Terrae Brasilis. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 35, n. 69, p. 83–108, 2014. DOI: 10.5007/2177-7055.2014v35n69p83. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2014v35n69p83. Acesso em: 21 nov. 2024.