OLIVEIRA, Fábio Correa Souza de. Discricionariedade: juízo de empate. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 39, n. 79, p. 45–62, 2018. DOI: 10.5007/2177-7055.2018v39n79p45. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2018v39n79p45. Acesso em: 23 jul. 2024.