BALTHAZAR, Ubaldo Cesar; PINHEIRO, Hendrick; BASSO, Bruno Bartelle. Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 41, n. 85, p. 287–308, 2020. DOI: 10.5007/2177-7055.2020v41n85p287. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/57899. Acesso em: 4 jul. 2024.