BITENCOURT, Caroline Müller; CANO , Carlos Ignacio Aymerich; TRINDADE, Jonas Faveiro. Uma aproximação entre a capacidade institucional dos Tribunais de Contas e o regime de precedentes e súmulas do Código de Processo Civil. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 42, n. 88, p. 1–32, 2021. DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e82984. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/82984. Acesso em: 29 mar. 2025.