SANTIN, Janaína Rigo; RIGO BERNDSEN, Guilherme; MANOEL, Valêncio. A efetividade da lei de água: interface Brasil, Angola e Estados Unidos da América. Revista Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 43, n. 92, p. 1–28, 2023. DOI: 10.5007/2177-7055.2022.e91639. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/91639. Acesso em: 17 jul. 2024.