AUAD, Denise. Limites materiais ao poder de reforma constitucional relacionados ao ingresso de crianças e adolescentes no mercado de trabalho: interpretação das cláusulas pétreas e proibição de retrocesso. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 45, n. 98, p. 1–43, 2025. DOI: 10.5007/2177-7055.2024.e102103. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/102103. Acesso em: 14 abr. 2025.